O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo Municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais, voltadas para a criança e do Adolescente. O CMDCA é responsável por avaliar, acompanhar e controlar as ações governamentais e comunitárias relacionadas às crianças e adolescentes e pelo registro de entidades não governamentais e governamentais que desenvolvem programas com crianças e adolescentes, na organização dos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Conselho busca realizar reuniões mensais ou conforme a necessidade, há situações extraordinárias em que as reuniões acontecem mais de uma vez no mesmo mês, com o intuito de que as pendencias sejam resolvidas. Representando a sociedade civil desde 2022, o Movimento Comunitário Vida e Esperança faz parte do CMDCA, contando com duas representantes diretas, sendo Iêda Pinheiro (conselheira) e Nelma Barreto (suplente), a nossa permanência como representantes da sociedade civil são de dois anos, podendo se estender, mais uma vez, por igual período.

Em novembro de 2022, aconteceu a XI Conferência Municipal da criança e do Adolescente, evento em que ocorreu a apresentação da turma de violão da educadora Sabrina Viana, também do MCVE. A parceria do CMDCA e o Conselho tutelar, é fundamental para que consiga cumprir sua atribuição que é de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescentes.

O Conselho tutelar exerce um papel importantíssimo na sociedade, pois atua diretamente na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, principalmente daquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade. Ele é ao mesmo tempo um órgão fiscalizador e mediador, de forma que seu objetivo é garantir a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também tem função preventiva, buscando sempre evitar que os casos de negligência, abusos e/ou exploração tenham consequências mais graves do que a sua própria natureza.

Quando é colocada à frente do processo eleitoral para Conselheiros Tutelares, a Comissão Eleitoral encarrega-se de manter um papel educativo, informando a comunidade sobre a importância do Conselho Tutelar e incentivando a participação de todos. É essencial para garantir que os eleitos estejam comprometidos com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, fortalecendo assim a rede de proteção infantojuvenil na comunidade.

Na eleição para conselheiros tutelares no ano em curso, participamos da Comissão Eleitoral, que tem como objetivo organizar e conduzir o processo eleitoral de forma transparente, organizada e imparcial. Nossa função é garantir, desde o registro dos candidatos até a apuração dos votos, também é importante mencionar que a Comissão é indispensável a esse processo, pois ela está focada em fiscalizar o cumprimento das normas para que os princípios democráticos sejam salvaguardados.

No dia 1 de outubro foi realizada a eleição para o cargo de Conselheiro Tutelar e com isso a criação do novo Conselho para a Zona Norte I e II. Nós ficamos responsáveis pela coordenação das respectivas zonas. O CMDCA ainda está em processo eleitoral, que se estende até a posse dos novos conselheiros, em janeiro de 2024. O processo de capacitação também continua acontecendo até o início do mandato.

Cabe à comissão eleitoral a responsabilidade de analisar, julgar os processos dos candidatos a conselheiro bem como indeferir ou deferir de acordo com ocorrência, encaminhando, ainda para comissão de sindicância e ao Ministério Público.

Sobre

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA foi criado pela Lei Municipal nº 163 de 16 de dezembro de 1992 e reordenado pela Lei Municipal nº 1.133, de 27 de julho de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 1.482, de 12 de julho de 2010. É órgão de caráter normativo, deliberativo, paritário, controlador e fiscalizador da política de atendimento à criança e ao adolescente no âmbito do município de Manaus, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos – SEMMASDH. O CMDCA/Manaus além de formulador das Políticas Públicas, também tem como atribuição manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como, de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Fonte: https://prosas.com.br/empreendedores/7276-conselho-municipal-da-crianca-e-do-adolescente-cmdca-manaus