MCVE na Luta pela Erradicação do Trabalho Infantil
O MCVE segue atuante no Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho do Adolescente no Amazonas - FEPETI AM
Crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida, não podem exercer nenhum tipo de trabalho, caso contrário, caracteriza-se como trabalho infantil, combatido pelo Estatuto da Criança e Adolescente – ECA. Entretanto, isso vai depender da legislação de cada país, no caso do Brasil, o trabalho não é permitido para quem não completou 16 anos, conforme rege a Lei brasileira. Há exceção na condição de menor aprendiz, que é permitido a partir dos 14 anos, desde que considere as regulamentações vigentes. A proibição estende-se também, até os 18 anos incompletos, no caso de trabalho noturno, perigoso, insalubre ou atividades encontradas na lista TIP. Portanto, a proibição do trabalho infantil no Brasil, consideram-se por força de Lei as questões de idade, atividade e condições exercidas.
Confira:
a) até 13 anos – proibição total;
b) entre 14 a 16 anos – Admite-se uma exceção: trabalho na condição de aprendiz;
c) entre 16 e 17 anos – permissão parcial. São proibidas as atividades noturnas, insalubres, perigosas e penosas, nelas incluídas as 93 atividades relacionadas no Decreto n° 6.481/2008 (lista das piores formas de trabalho infantil), haja vista que tais atividades são prejudiciais à formação intelectual, psicológica, social e/ou moral do adolescente. (Fonte: Site, Criança Livre do Trabalho Infantil)
O Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho infantil e Proteção ao Trabalho do adolescente no Amazonas – FEPETI-AM, é um espaço democrático, não institucionalizado, de discussão de propostas, definição de estratégias e construção de consensos entre governo e sociedade civil, sobre a temática do trabalho infantil e proteção do trabalho do adolescente no Amazonas. O MCVE participa deste fórum há 4 anos, e no ano de 2021 a 2022 participou como membro da coordenação. Hoje, é representado pela Assistente Social Jane Nascimento, que também é coordenadora do setor de Abordagem Social do MCVE.
Em 2019, de acordo com a PnadC 2019, haviam 56.061 crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade em situação de trabalho infantil. A estimativa da população dessa mesma faixa etária era de 937.193 em 2019, ou seja, cerca de 6% das crianças e adolescentes do estado em situação de trabalho infantil, que corresponde margem superior da média nacional que era e 4,8% na época.
